A recente licitação pública, através da Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa, trouxe a Porto Velho o serviço de coleta e destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos. Essa é a primeira vez que a capital e os distritos passaram a contar com esse tipo de serviço de forma efetiva e definitiva .

A Prefeitura , com a chancela da Câmara de vereadores, considerara a modalidade de licitação legal e adequada, baseada em pareceres técnicos e jurídicos, inclusive com o Assessoramento da FIPE , entidade de renome nacional , durante todo o processo licitatório , que correu em conformidade com a legislação pátria e princípios norteadores do tema e , acima de tudo , atende aos interesses da população e a realidade do município.

O Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, reitera sua atuação por mais de vinte anos como promotor de justiça, com profundo respeito aos órgãos de controle. Sua gestão à frente do executivo municipal tem sido marcada por uma governança baseada em princípios sólidos de ética, transparência, dedicação exemplar à justiça e respeito aos órgãos fiscalizadores e norteadores da justiça.

O Município recebe com respeito a decisão da Corte de Contas do Estado e comunica que tomará as medidas jurídicas e administrativas necessárias para fazer com que o serviço continue sendo prestado pela empresa ganhadora do certame , realizado de forma transparente e com ampla concorrência e publicidade .

Entenda:

A Câmara de Porto Velho (RO) levou apenas dois minutos para aprovar o projeto de lei que implementava o contrato no valor de R$ 2 bilhões entre o Executivo e a empresa Marquise Ambiental, responsável pela coleta de lixo na cidade. O acordo já havia sido rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que apontou irregularidades no processo de licitação. Pelo contrato, a empresa vai receber R$ 6 milhões por mês para manter os serviços de implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final resíduos sólidos na capital e no estado de Rondônia. Em abril, o TCERO havia determinado o cancelamento do contrato e a anulação da licitação. Em 2014, a Marquise Ambiental já havia sido questionada pelo TCERO, que anulou um contrato similar ao aprovado.