Yraciara Alves
O avanço do controle estatal sobre as finanças pessoais: Pix “taxado” e o fim do papel-moeda
Yraciara Alves
As recentes discussões em torno da taxação de movimentações financeiras via Pix acima de R$ 5 mil e a proposta de extinção do papel-moeda escancaram uma realidade preocupante: a gradual eliminação do sigilo financeiro e o aumento do poder de controle do Estado sobre a vida dos cidadãos. Medidas que, sob o pretexto de modernização ou combate à sonegação fiscal, acabam por ferir direitos fundamentais e aumentar a ingerência governamental sobre a esfera privada.
O Pix como ferramenta de controle
Lançado como uma solução ágil e acessível para transferências financeiras, o Pix rapidamente se consolidou como parte do cotidiano do brasileiro. No entanto, a proposta de taxação de transferências acima de R$ 5 mil introduz uma nova camada de vigilância. A justificativa governamental gira em torno da necessidade de arrecadação e combate a crimes financeiros. Contudo, a taxação atinge diretamente o direito ao sigilo bancário, previsto na Constituição Federal, além de desestimular a utilização de uma ferramenta que foi, inicialmente, promovida como gratuita e inclusiva.
A extinção do papel-moeda: mais um passo rumo ao controle total
Em paralelo, tramita a proposta de extinguir o papel-moeda, começando pela proibição de notas acima de R$ 50 em até um ano e, posteriormente, todas as cédulas em cinco anos. Essa mudança, embora justificada sob o argumento de modernização, significa o fim da liberdade que o dinheiro físico proporciona. No sistema financeiro digital, cada transação será rastreada e monitorada, eliminando qualquer possibilidade de privacidade nas operações financeiras.
Além disso, a dependência exclusiva de meios digitais escancara a vulnerabilidade da população diante de eventuais falhas nos sistemas bancários, apagões tecnológicos ou até mesmo bloqueios arbitrários de contas. Para os milhões de brasileiros que vivem em áreas sem acesso à internet ou tecnologia, essa medida representa exclusão e desigualdade.
O cerco do Estado e a erosão dos direitos constitucionais
Essas propostas evidenciam um movimento crescente de concentração de poder nas mãos do Estado, sob a complacência de uma sociedade que, muitas vezes, não percebe as implicações de longo prazo. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, o direito à privacidade e ao sigilo das comunicações, incluindo as financeiras. Contudo, medidas como a taxação do Pix e o fim do papel-moeda ignoram essas garantias, abrindo precedentes perigosos.
A situação se agrava quando o Supremo Tribunal Federal (STF) atua de maneira que ultrapassa suas competências, legislando sobre questões que deveriam ser debatidas pelo Congresso Nacional. Esse desequilíbrio institucional não só enfraquece a separação dos poderes, mas também subverte a representatividade democrática conquistada por meio do voto.
A quem interessa o fim da liberdade financeira?
A narrativa de que essas medidas são necessárias para combater crimes financeiros e aumentar a arrecadação fiscal mascara um objetivo maior: o controle absoluto da população. Quando todas as transações estão sob vigilância, o Estado se torna capaz de regular comportamentos, restringir dissidências e interferir diretamente na autonomia dos indivíduos.
Se antes era possível exercer certa liberdade com o uso de dinheiro físico, como realizar pequenos negócios informais ou guardar economias fora do alcance do sistema bancário, agora as alternativas estão se esgotando. Em um cenário onde o papel-moeda desaparece e as transações digitais são monitoradas e tributadas, os cidadãos se tornam reféns de um sistema em que cada ação é registrada e passível de intervenção.
A urgência de um debate amplo e democrático
É essencial que a sociedade desperte para o impacto dessas mudanças e pressione seus representantes eleitos a agir em defesa dos direitos fundamentais. Medidas que envolvem o sigilo financeiro e a liberdade individual precisam ser amplamente debatidas no Congresso Nacional, e não impostas por decisões unilaterais ou interpretações judiciais.
O que está em jogo não é apenas o modo como realizamos nossas transações financeiras, mas a manutenção da nossa liberdade em um cenário onde o Estado se torna cada vez mais presente – e controlador – em nossas vidas.
É preciso resistir ao avanço do cerco e defender, com firmeza, os direitos garantidos pela nossa Constituição, antes que se tornem apenas palavras esquecidas em uma carta magna dilacerada.
