Entre as condições estipuladas, estavam o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno entre 22h e 6h e a proibição de sair da comarca sem autorização prévia. No entanto, o ex-parlamentar precisou buscar atendimento médico no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis, por fortes dores lombares, permanecendo no local das 22h59 do dia 21 até 0h34 do dia 22.

Apesar da comprovação por meio de documentos médicos, o ministro Alexandre de Moraes considerou a saída uma violação das medidas e determinou nova prisão, afirmando que a defesa “tentou justificar o injustificável”.

O advogado de defesa de Silveira, Michael Roberto Silva Pinheiro, criticou a decisão, afirmando que o ministro “atua na ilegalidade” e que as condições impostas transformam a liberdade condicional em um “regime de solto-preso”. Segundo Pinheiro, o STF impõe restrições incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, especialmente quando o deslocamento de Silveira foi motivado por uma emergência médica. “O livramento concedido não foi um ato de boa vontade do relator, mas uma obrigação a ele imposta por lei”, pontuou.

A prisão de Silveira reacende discussões sobre a atuação do STF, que tem ultrapassado suas funções constitucionais, assumindo um protagonismo político que deveria ser reservado aos Poderes Legislativo e Executivo. Em vez de limitar-se ao papel de guardião da Constituição, o Supremo tem sido visto por muitos como um ator político que legisla por meio de decisões judiciais e interfere diretamente no equilíbrio institucional do país.

O caso de Daniel Silveira não é isolado. Em diversas ocasiões recentes, o STF impôs decisões que extrapolam os limites do Judiciário, promovendo medidas que mais se assemelham a legislações do que à interpretação das leis vigentes. Essa postura gera uma crescente polarização, com críticas vindas tanto de parlamentares quanto de juristas, que acusam o Supremo de interferir na soberania do Legislativo e na liberdade individual dos cidadãos.

A atuação de Alexandre de Moraes no caso de Silveira é vista como emblemática desse cenário. O histórico de decisões que envolvem censura, restrição de liberdades e punições severas, mesmo em situações onde há margem para discussão jurídica, reforça a percepção de que o STF age com um viés punitivo e centralizador.

Embora seja essencial que as leis sejam respeitadas e que medidas sejam tomadas contra ataques às instituições democráticas, é igualmente crucial que o Judiciário não assuma um papel político que desequilibra a harmonia entre os Poderes. O STF precisa retomar sua função constitucional e deixar que o Legislativo e o Executivo cumpram os papéis que lhes são atribuídos, garantindo a manutenção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

A prisão de Daniel Silveira, ao invés de representar um avanço no fortalecimento das instituições, parece simbolizar uma escalada de excessos e autoritarismos que enfraquecem a confiança na Justiça e colocam em xeque a própria democracia brasileira.