domingo, setembro 26, 2021
Início Governo de Rondônia MP-RO ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei que reduz área...

MP-RO ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei que reduz área de reservas

O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual nº 1.089/21, que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim. No mês passado, o órgão havia recomendado ao Governo Estadual pelo veto do projeto de lei, no entanto, a lei foi sancionada na quinta-feira (20).

O MP apontou a inconstitucionalidade da norma nos artigos que tratam da redução das duas áreas de proteção ambiental e também prevê a possibilidade de regularização ambiental da propriedade ou posse de imóveis rurais localizados nas áreas desafetadas.

Conforme o órgão, a lei é inconstitucional pois a Constituição Federal assegura o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe ao “Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, e ressalta que é dedicada maior proteção à Amazônia por se tratar de patrimônio nacional.

O MP ainda alega violação aos Princípios de Prevenção e Precaução, devido a ausência de estudo técnicos que justificassem a relevância da redução das áreas ou avaliassem o impacto ambiental negativo dessa desafetação.

O documento ainda menciona violação aos Princípios de Ubiquidade e Equidade Intergeracional, que preveem que a ordem econômica e social deve observar a defesa do meio ambiente como princípio.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Advertisment -

Most Popular

Recent Comments