A medida busca esclarecimentos detalhados sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, suspensas devido a dúvidas quanto à transparência do processo.

Entre os pontos levantados por Dino estão: quando as emendas foram aprovadas; se houve inclusão de novas indicações após as reuniões das comissões temáticas; quem teria aprovado essas alterações; e quais normas embasam o procedimento. O ministro determinou que as respostas sejam enviadas de forma “objetiva”, com base na resolução de 2006 do Congresso Nacional que regulamenta a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Câmara rebate e nega irregularidades

Pela manhã, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou um ofício ao STF contestando as suspeitas de manobras nas emendas de comissão. O documento defendeu que a interrupção das atividades das comissões, entre 12 e 20 de dezembro, não impacta o tema e solicitou a revogação da suspensão dos pagamentos.

Lira argumentou que a denúncia apresentada ao STF não reflete o funcionamento real do processo legislativo e anexou atas das reuniões que teriam aprovado as emendas. Segundo ele, a documentação comprova a regularidade das deliberações e está disponível publicamente.

Impasses e articulações

O ministro Flávio Dino suspendeu os pagamentos das emendas ainda na segunda-feira (23), alegando descumprimento dos critérios de transparência. Desde agosto, Dino vem impondo restrições, exigindo maior detalhamento sobre os responsáveis pelas indicações e a destinação dos recursos.

Na quinta-feira (26), Arthur Lira reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e líderes partidários para tentar destravar o impasse. Após o encontro, enviou novos documentos ao STF durante a madrugada desta sexta-feira (27).

Risco à continuidade de serviços públicos

A Advocacia da Câmara destacou que, mesmo em caso de interpretação equivocada das decisões do STF, as ações tomadas tiveram respaldo jurídico. Alertou ainda para os riscos de interrupção de serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde, caso a suspensão dos pagamentos persista.

O impasse sobre as emendas de comissão se arrasta desde o início do ano. A liberação parcial dos recursos em dezembro ocorreu após a aprovação de nova legislação e compromissos de maior transparência por parte dos Poderes Legislativo e Executivo. A decisão mais recente de Dino foi motivada por um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões.

Arthur Lira afirmou que espera que o STF analise os argumentos apresentados pela Câmara após o recesso de Natal e permita o restabelecimento dos pagamentos, destacando que o orçamento de 2024 foi construído em acordo com o Executivo e o Senado.