domingo, setembro 26, 2021
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DECCON faz operação em praça de alimentação do Porto Velho Shopping

A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor – DECCON, iniciou nesta quarta-feira pela manhã uma operação em conjunto com o PROCON, DVISA e IPEM.

Os trabalhos iniciaram nessa manhã, já na abertura do Porto Velho Shopping, o alvo dessa fez foi a praça de alimentação, objeto de muitas denúncias de consumidores portovelhenses.

Foram verificados os alvarás; as balanças; as condições sanitárias das cozinhas onde são preparados os alimentos; a validade e conservação dos insumos de produção de alimentos, em todos os estabelecimentos comerciais da praça de alimentação;

A Operação Dia dos Pais inspecionou uma série de obrigações legais do fornecedor, principalmente a disponibilização de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta, exposição de todos os preços, produtos com rótulos e etiquetas em língua portuguesa, prazo de validade em dia e informação clara sobre formas de pagamento, lei do troco (Lei Estadual nº 3598/2015) e fila preferencial, inclusive sobre a Lei Estadual nº 2847 de 05 de Setembro de 2012 (Lei do Autista):

Art. 5º. A pessoa autista tem direito a ter prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e nos estabelecimentos privados comerciais e de serviços

Os estabelecimentos comerciais são obrigados por Lei:

I. Ter um Código de defesa do Consumidor no balcão de forma visível;

II. Placa do PROCON, com endereço e telefone;

III. Placa indicativa sobre a obrigatoriedade de devolução integral e espécie do troco (LEI DO TROCO);

IV. Placa indicando atendimento preferencial aos Idosos, Gestantes, pessoas com deficiência física; Pessoa acompanhadas com crianças de colo e Pessoas portadoras de Autismo;

V. informação sobre forma de pagamento a vista, a prazo e cartão de crédito, inclusive informar a diferenciação de preços nas formas de pagamentos;

VI. Fixar todos os alvarás em local de fácil acesso (alvará de Saúde, dos bombeiros, do meio ambiente, alvará de funcionamento e outros documentos que a lei exigir;

Os estabelecimentos irregulares foram: notificados e autuados e poderão ser multados, após o cumprimentos dos princípios da ampla defesa, contraditório e do processo legal, o valores calculados de acordo com o tipo de infração, porte da empresa e vantagem auferida.

Durante a operação foram fiscalizados quatorze estabelecimentos:

ü Sendo doze estabelecimentos foram encontrados irregularidades e foram notificados ou autuados;

ü Em apenas dois não foram encontradas irregularidades;

ü Cerca 86% dos estabelecimentos tinham pelo menos uma irregularidade.

ü Em apenas um estabelecimento foi encontrados produtos de insumos vencidos, ou seja, de produção de alimento.

As denúncias de crimes contra o consumidor poderão ser feitas através dos Disque denúncias:

a) PROCON 151

b) Polícia 197

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